Nova Resolução do CNMP Padroniza Velamento de Fundações Privadas - Resolução 300, de 24 de setembro de 2024

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou recentemente a Resolução 300, de 24 de setembro de 2024, que estabelece diretrizes nacionais para a atuação do Ministério Público no velamento das fundações de direito privado. Esta nova normativa visa consolidar e padronizar práticas já existentes, além de introduzir melhorias na eficiência e transparência do processo de fiscalização.

Principais Aspectos da Resolução

1. Uniformização Nacional

A resolução busca criar um sistema uniforme de velamento fundacional em todo o território brasileiro. Isso significa que fundações em diferentes estados estarão sujeitas aos mesmos procedimentos e exigências, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica.

2. Detalhamento de Procedimentos

A nova normativa oferece um guia detalhado sobre diversos aspectos do velamento, incluindo:

• Instituição de novas fundações

• Aprovação e alteração de estatutos

• Prestação de contas anual

• Alienação de bens

• Procedimentos para extinção de fundações

3. Transparência e Eficiência

Um dos focos da resolução é a promoção de boas práticas, incluindo:

• Eliminação de exigências burocráticas desnecessárias

• Uso de tecnologia da informação para maior transparência

• Presunção de boa-fé dos gestores das fundações

4. Fiscalização Reforçada

A resolução reafirma e detalha o papel do Ministério Público na fiscalização das fundações, estabelecendo procedimentos claros para:

• Análise de contas

• Intervenção em casos de gestão irregular

• Emissão de atestados de funcionamento

Impacto para as Fundações

Para as fundações de direito privado, a nova resolução traz maior clareza sobre os procedimentos a serem seguidos e as expectativas do Ministério Público. Embora não altere fundamentalmente o sistema atual, a padronização nacional pode simplificar processos para fundações que operam em múltiplos estados.

Considerações Finais

A Resolução 300/2024 do CNMP representa um esforço significativo de consolidação e modernização das práticas de velamento das fundações privadas. Ao padronizar procedimentos e promover maior transparência, a resolução busca equilibrar a necessidade de fiscalização efetiva com a redução de entraves burocráticos desnecessários.

Fundações, gestores e profissionais que trabalham com essas entidades devem se familiarizar com as disposições desta nova resolução, que promete trazer mais eficiência e clareza ao processo de velamento fundacional no Brasil.