STF descriminaliza porte de maconha: decisão histórica abre caminho para debate sobre uso medicinal - Descriminalização da maconha e caminhos para o uso medicinal

Nesta terça-feira (25/06/2024), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao descriminalizar, por maioria de votos, o porte de maconha para consumo pessoal. Embora o julgamento trate especificamente sobre o artigo 28 da Lei de Drogas, seus desdobramentos têm o potencial de impactar significativamente o debate sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil.

Recordemos, não houve a legalização, mas sim a descriminalização. Logo, não gerará maus antecedentes. Mas responderá administrativamente somente 

O Uso medicinal da cannabis: um panorama

Atualmente, alguns medicamentos à base de canabidiol (CBD), um dos princípios ativos da cannabis, são autorizados pela Anvisa para o tratamento de epilepsia e outros males. No entanto, o acesso a esses remédios ainda é restrito, oneroso e burocrático, fazendo com que muitos pacientes recorram a vias judiciais para garantir o direito ao tratamento.

O canabidiol, mais conhecido pela sigla CBD, é uma substância encontrada na planta da maconha (Cannabis sativa). Diferente do THC (tetra-hidrocanabinol), que é o principal componente psicoativo da maconha, o CBD não causa efeitos alucinógenos ou a sensação de "barato".

Estudos científicos têm demonstrado a eficácia do canabidiol no tratamento de diversas condições, como epilepsia refratária, dores crônicas, ansiedade, Parkinson e efeitos colaterais da quimioterapia. Apesar disso, o estigma em torno da planta ainda dificulta o avanço das pesquisas e da legislação.

Como a decisão do STF impacta o cenário?

Ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo abre caminho para uma discussão mais ampla e madura sobre a cannabis, inclusive para fins medicinais. Afinal, se o usuário recreativo deixa de ser tratado como criminoso, fica mais difícil justificar a proibição para quem necessita da planta para tratar de doenças.

Além disso, a decisão pode encorajar mais pesquisas sobre os benefícios terapêuticos da cannabis/canabidiol, bem como impulsionar projetos de lei que visam regulamentar o cultivo e a produção de medicamentos à base da planta no país. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional propostas que buscam facilitar o acesso dos pacientes a esses tratamentos.

De quem compete essa discussão?

A questão sobre a competência do STF para decidir sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é complexa e envolve diferentes interpretações.

Por um lado, argumenta-se que o STF tem legitimidade para tratar do assunto, com base nos seguintes pontos:

1. Controle de constitucionalidade: o STF é responsável por analisar a compatibilidade das leis com a Constituição Federal. Nesse caso, discute-se se a criminalização do porte para uso pessoal fere princípios constitucionais, como o direito à privacidade e à autonomia individual.

2. Proteção de direitos fundamentais: cabe ao STF a guarda da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais. A descriminalização do porte para uso pessoal pode ser entendida como uma forma de garantir esses direitos.

3. Impacto na política pública: a decisão do STF tem o potencial de influenciar a política nacional de drogas, o que justificaria a atuação da corte como um dos poderes da República.

Por outro lado, há quem questione a competência do STF nessa matéria, com base nos seguintes argumentos:

1. Princípio da separação dos poderes: a definição de crimes e penas é tradicionalmente uma atribuição do Poder Legislativo. Ao descriminalizar o porte para uso pessoal, o STF estaria invadindo a competência do Congresso Nacional.

2. Legitimidade democrática: os ministros do STF não são eleitos diretamente pela população, o que levanta questionamentos sobre sua legitimidade para tomar decisões que afetam toda a sociedade.

3. Ausência de previsão legal: não há previsão expressa na Constituição Federal que atribua ao STF a competência para descriminalizar condutas.

Portanto, poderemos ainda observar possíveis debates políticos e da tripartição dos poderes

Os novos desafios

Apesar do avanço representado pela decisão do STF, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que o uso medicinal da cannabis seja plenamente regulamentado e acessível no Brasil. É preciso desmistificar a planta, investir em pesquisas e criar um marco legal que garanta o direito dos pacientes sem deixar de lado a segurança e o controle necessários.

O fato é que a descriminalização do porte para uso pessoal tem o potencial de mudar a forma como a sociedade enxerga a cannabis, abrindo espaço para um debate mais honesto e embasado sobre seus benefícios medicinais.

Descriminalização da maconha e uso medicinal